O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural é um documento que é emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
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Os dados que constam no CCIR são cadastrais, e não legitima o direito de domínio ou posse.
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O certificado contém informações sobre o titular da área, sua localização, o tipo de exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
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Sem o Certificado de Cadastro, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, transferir, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança), arrendar, hipotecar ou obter financiamento bancário.
Em casos de sucessão causa mortis nem mesmo a partilha amigável poderá ser homologada pela autoridade cometente sem a apresentação do Certificado de Cadastro.
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Esse documento não possui valor algum se não for validado. Essa validação é feita pelo pagamento de uma GRU (Guia de Recolhimento da União), que é gerado depois do certificado ser emitido. Quando é feito esse pagamento, o imóvel rural fica com a regularidade cadastral atualizada.
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Os cartórios e as instituições financeiras podem fazer uma consulta da autenticidade do certificado. Por isso é necessário sempre que for realizar uma transação imobiliária é preciso ter a certeza que o documento está validado.
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A cada ano, deverá ser emitido um novo certificado. O novo automaticamente substitui o do ano anterior. Com isso, é necessário ficar atento ao site do Incra, pois é o local onde é anunciado quando deverá ser feita a nova emissão.
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É de extrema importância ter atenção na emissão de certificados que comprovem a regularidade de imóveis. Caso esses certificados venham a ser preenchidos de maneira errada, podem ocorrer alguns problemas, como por exemplo com a Receita, ou até problemas durante a obtenção de financiamentos, ou no desmembramento de terras, entre outros.
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Fique atento a emissão anual do CCIR.
Conteúdo produzido por Vitória Ratto Mendonça Marques, Advogada Especialista em Direito do Agronegócio, com atuação em todo o Brasil.
E-mail: vitoriaratto.vrm@gmail.com
Telefone: (34)99925-0226
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