O produtor rural, como sempre, precisa se organizar e se prevenir para enfrentar as constantes mudanças nas normas que impactam diretamente sua atividade.
No final de 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou uma resolução que traz novas diretrizes para a concessão de crédito rural, especialmente no que se refere a critérios socioambientais.
O que muda com a nova resolução?
Proibição de crédito em áreas de florestas públicas ocupadas irregularmente
A norma impede a concessão de crédito rural para quem cultiva ou ocupa terras de florestas públicas classificadas como Tipo B, que são terras devolutas.
O que são terras devolutas?
Terras devolutas são áreas que o governo entende como de sua propriedade, mas que ainda não passaram por um processo de regularização fundiária. Em muitos casos, essas áreas são ocupadas por produtores há décadas, ou até mesmo gerações, que enfrentam insegurança jurídica devido à falta de documentação formal.
Ajustes nos critérios socioambientais para crédito rural
Um dos principais ajustes é a possibilidade de concessão de crédito para áreas embargadas que estejam em processo de regularização ambiental, válida até 2027. Essa mudança abre uma janela de oportunidade para regularizar a situação de propriedades que, até então, não poderiam acessar financiamentos.
Crédito para recuperação ambiental
Produtores que possuem embargos por desmatamento podem, pela nova norma, obter crédito rural para recuperar a vegetação nativa de suas áreas.
Condições para acesso ao crédito:
A multa ambiental deve estar paga;
É necessário apresentar um projeto de recuperação ambiental devidamente protocolado;
Outros critérios técnicos e legais também precisam ser cumpridos.
Vedação de crédito para projetos que envolvam desmatamento
A norma é clara ao proibir qualquer financiamento que preveja desmatamento em seu orçamento ou plano de execução. Essa medida se alinha às exigências de mercados internos e internacionais.
O impacto para os produtores:
É essencial estar atento aos prazos e critérios, já que eles influenciam diretamente a viabilidade de acesso ao crédito rural. As alterações trazidas pela nova resolução são significativas. Sabemos que o cenário jurídico e ambiental pode ser desafiador, mas ele também traz possibilidades para quem busca se adequar e avançar.
Além dessas mudanças, temos um cenário agitado para o lado ambiental das propriedades. Algumas tendências e temas que devem se destacar em 2025 incluem:
Fortalecimento do CAR e Programa de Regularização Ambiental (PRA):
O governo federal tem intensificado a análise dos cadastros ambientais e busca acelerar a adesão dos produtores ao PRA, um instrumento crucial para a recuperação de áreas degradadas e regularização de passivos ambientais.
Mercado de Créditos de Carbono:
Com a aprovação de novas normas regulatórias, o mercado de créditos de carbono no Brasil está em expansão. A possibilidade de monetizar práticas sustentáveis, como a preservação de reservas legais, atrai a atenção de produtores e empresas do setor agropecuário.
Alterações legislativas:
A revisão de normas ambientais em 2024 trouxe ajustes para facilitar o licenciamento ambiental em empreendimentos de baixo impacto. No entanto, novas discussões sobre a simplificação de processos e o fortalecimento de mecanismos de fiscalização estão em pauta para 2025.
Conflitos entre preservação e produção:
Com o aumento da pressão internacional por desmatamento zero e as demandas do setor produtivo, o equilíbrio entre sustentabilidade e crescimento econômico será um desafio constante.
Integração de tecnologias:
Ferramentas como drones, imagens de satélite e inteligência artificial estão se consolidando como aliadas na fiscalização ambiental, no monitoramento de reservas legais e na elaboração de diagnósticos ambientais mais precisos. Com isso, o produtor deve estar sempre atento.
Caso tenha dúvidas sobre como essas tendencias e mudanças em 2025 afetam sua propriedade ou sua atividade, ou precise de apoio para regularizar sua situação, entre em contato com o nosso escritório. Estamos prontos para oferecer a orientação necessária e ajudar você a se organizar para o futuro!
E-mail: advocacia@vitoriaratto.com WhatsApp: (34) 99925-0226
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